Mudar a Lei das Licitações
Alterar a Lei das Licitações é um imperativo para assegurar maior segurança jurídica aos contratos. Significaria menos risco às empresas e, em consequência, reduziria preços na contratação de obras e serviços pela administração pública. Recentemente, o assunto foi apresentado em reunião de diretoria da ACIF pelo advogado Joel Menezes Niebuhr, doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP e autor de livros e artigos na área. Ele explicou o impacto das chamadas “cláusulas exorbitantes”, que deixam as organizações com reduzido amparo.
ACIF – Por que é tão importante alterar a Lei 8.666/93?
Menezes Niebuhr – A licitação precisa ser mais simples e eficiente, hoje ela é excessivamente burocrática, o que prejudica as empresas que querem contratar com a administração pública. Talvez o principal interesse das empresas na alteração da Lei das Licitações Públicas seja criar um regime de contrato em que haja mais segurança jurídica, no qual elas tenham instrumentos eficazes para fazer valer seus direitos. Hoje, os contratos da administração são caracterizados pelas chamadas cláusulas exorbitantes. São prerrogativas concedidas em favor da administração pública, como alterar unilateralmente o contrato, rescindi-lo alegando apenas razões de interesse público, reter equipamentos, máquinas e utensílios usados para execução do contrato, aplicar sanções administrativas ao contratado e outras. Além disso, se a contratante não honra o pagamento conforme ajustado, o fornecedor não pode fazer praticamente nada, tem que aguardar 90 dias de inadimplemento para poder tomar alguma providência. Há um conjunto de prerrogativas na lei atual em favor da administração pública que desequilibra em demasia os contratos.
ACIF – O que é fundamental?
Menezes Niebuhr – Seria muito importante aos empresários que se criasse um regime contratual mais equilibrado, mais justo, mais seguro aos contratados, para que não ficassem tão dependentes, tão reféns da administração pública. A própria administração pública teria vantagens, porque no atual contexto o risco é muito alto às empresas, e isso é precificado, faz com que a administração pública pague mais caro. Se criássemos um regime contratual mais equilibrado, as empresas teriam menos risco e poderiam oferecer propostas mais vantajosas à administração.
ACIF – Existem projetos de lei em tramitação no Congresso nesse sentido, prevendo alterações relevantes?
Menezes Niebuhr – Existem vários projetos de lei. Um levantamento no Senado apontou cerca de mil projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, envolvendo licitação pública e contrato. O Senado resolveu pela tramitação de um projeto para fazer alteração. Tramitou, foi aprovado no final de 2016. Daí seguiu para a Câmara, onde se encontra desde o começo de 2017 – e agora o relator deste projeto tem declarado que pretende apresentar seu relatório final e levá-lo para votação. Provavelmente isso não vá acontecer no período eleitoral.
