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Reunião de Diretoria com a presença do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB/SC
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5 de junho de 2012

Reunião de Diretoria com a presença do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB/SC

Prioridade ao serviço público coletivo e a meios de transporte não motorizados, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano. Essas são as principais diretrizes nova legislação federal para melhorar a mobilidade urbana nas médias e grandes cidades. A nova lei (12.587/2012) também vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos.   Em vigor desde o dia 13 de abril, a lei ainda não é conhecida de todos.

Na ACIF, o tema mobilidade tem sido tratado como prioridade. Depois de criar um novo grupo de trabalho para tratar especificamente da mobilidade da Grande Florianópolis, a entidade recebeu dia 05 de Junho, o presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB/SC, o advogado Fernando Augusto Ferreira Rossa, para explicar o ponto de vista jurídico da nova legislação. O encontro será na sede da Associação.

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