Projeto de lei regulamenta a implantação do Empreendedor Individual na Capital
Na condição de prefeito em exercício da Capital, o vereador Gean Loureiro assinou nesta terça-feira, na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), três projetos de lei que regulamentam a implantação do Empreendedor Individual (EI), em Florianópolis. Depois de aprovados na Câmara de Vereadores, os projetos permitirão que milhares de trabalhadores informais da Capital, com renda até R$ 36 mil/ano, como pipoqueiros, cabeleireiros e vendedores ambulantes, possam ingressar no mercado formal. Segundo os dados da prefeitura, mais de 500 pessoas já entraram com o pedido de enquadramento no EI e apenas aguardam a nova legislação para se beneficiar do programa, que garante direito aos benefícios da Previdência, a exemplo da aposentadoria.
Conforme Gean, o alvará de funcionamento será emitido de imediato, se a atividade não for de risco. “A verificação das condições de funcionamento será feita posteriormente, de modo a agilizar e desburocratizar o processo”. Os três projetos alteram pontos da legislação tributária municipal e do planto diretor, de forma a acolher a figura do EI. Após a assinatura, ficou acertado que entidades como o CRCSC, o Sescon Florianópolis e Associação Comercial de Florianópolis (ACIF) endossarão a mensagem que será enviada à Câmara de Vereadores, para que a matéria seja apreciada em regime de urgência. “O Ei fomenta não só a inclusão social, mas também o desenvolvimento da cidade, pois esses novos empreendedores ganharão as condições necessárias para crescer e, em conseqüência, gerar emprego e renda”, observou o presidente do CRCSC, Sergio Faraco. Para o presidente da ACIF, Doreni Caramori Júnior, a Capital sai na frente, já que será um dos primeiros municípios a regulamentar o funcionamento do EI.
Novos Serviços – Também na terça-feira, o prefeito em exercício e o presidente do CRCSC assinaram um convênio que vai viabilizar a implantação de um novo serviço online, que promete desafogar o atendimento presencial no Pro-cidadão. O programa Fiac (Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral) permite que os profissionais da contabilidade atualizem diretamente na internet os dados cadastrais de seus clientes, bem como incluam novos contribuintes do ISS no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza.
O Fiac integra a nova versão do sistema de gerenciamento do ISS, conhecido como Sefinnet Web. Esse sistema, que antes era instalado no computador dos profissionais da contabilidade, passará a ser disponibilizado na internet. Dessa forma, o contador poderá acessá-lo e enviar de qualquer computador, via certificação digital, as informações tributárias e econômicas das empresas que integram sua carteira de clientes.
No dia 23 de novembro, a Secretaria Municipal da Receita ministrará, na sede do CRCSC, um treinamento para explicar em detalhes o Fiac aos contabilistas da Grande Florianópolis. Na avaliação do prefeito em exercício, Gean Loureiro, tanto o Fiac como o Sefinnet Web só foram possível graças à parceria existente entre o executivo municipal e os profissionais da contabilidade, através do CRCSC e do Sescon Grande Florianópolis.
