O CASE é o Centro de Atendimento do SEBRAE ao empreendedor, e apóia micro e pequenos empresários que precisam de orientação para abrir seu negócio. A ACIF oferece este serviço personalizado sem custo adicional ao empresário.
Informações MEI
A Abertura de MEI pode ser realizada pelo site ou diretamente na ACIF
Estrangeiro:
Só pode formalizar um negócio mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros (este é o “visto permanente”). Declaração Imposto de Renda. E Declaração de Residência fixa.
Brasileiro:
Verificar se recebe algum benefício Previdenciário:
Ou se é:
Documentos:
Servidores Públicos Estaduais e Municipais:
Pró-Cidadão:
Tipo de Empresa |
Enquadramento/Faturamento Anual |
Sócio Titular |
Opções Tributárias |
Onde Formalizar |
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Empresário Individual |
MEI |
ME |
EPP |
Empresa Normal |
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Até R$81 mil | – | – | – | Um titular | Simples Nacional | Internet | |
– | Até R$ 360 mil | Até R$ 4,8 milhões | Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões | Um titular | Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido | Junta Comercial | |
EIRELI | – | Até R$ 360 mil | Até R$ 4,8 milhões | Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões | Um Titular | Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido | Junta Comercial |
Sociedade Limitada | – | Até R$ 360 mil | Até R$ 4,8 milhões | Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões | Dois ou mais Sócios | Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido | Junta Comercial |