Centro de Atendimento do SEBRAE

O CASE é o Centro de Atendimento do SEBRAE ao empreendedor, e apóia micro e pequenos empresários que precisam de orientação para abrir seu negócio. A ACIF oferece este serviço personalizado sem custo adicional ao empresário.

 

Informações MEI

A Abertura de MEI pode ser realizada pelo site ou diretamente na ACIF

1. A)   portaldoempreendedor.gov.br (abertura de MEI, Declaração Anual, Boletos, Informações…)
2. B)   Atendimento na ACIF somente para Abertura de MEI e mediante agendamento pelo telefone 3084-9400. Horários de atendimento:

•         Regional Canasvieiras: segunda-feira, das 9h às 12h
•         Regional Continente: quarta-feira, das 13h30 às 17h30
•         Regional Ingleses: quarta-feira, das 09h às 12h
•         Regional Lagoa: segunda-feira, das 09h às 12h
•         Regional Sul: quarta-feira, das 9h às 12h

1.    ANTES DE ABRIR O MEI

Estrangeiro:

Só pode formalizar um negócio mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros (este é o “visto permanente”). Declaração Imposto de Renda. E Declaração de Residência fixa.

Brasileiro:

Verificar se recebe algum benefício Previdenciário:

•         Seguro Desemprego
•         Salário-maternidade;
•         Auxílio-doença;
•         Aposentadoria por invalidez, por idade;
•         Pensão por Morte, auxílio reclusão.

Ou se é:

•         Sócio de alguma Empresa/Filial;
•         Titular de alguma Empresa/Filial.

Documentos:

•         RG;
•         CPF;
•         No Recibo do Imposto de Renda (Receita Federal)  ou Título de Eleitor;
•         Comprovante de Residência (atual e no nome de quem fará o MEI) ou Declaração de Residência;

Servidores Públicos Estaduais e Municipais:

•         Verificar se sua legislação permite que eles também se formalizem como MEI.

Pró-Cidadão:

•         Verificar a Viabilidade se a atividade precisa de um local fixo;
•         Se pode ser exercida no local que o empresário quer abrir o negócio.

2.    AO ABRIR O MEI

•         Trazer a Declaração de Viabilidade do Pró-Cidadão;
•         Pesquisar a Atividade do enquadramento do MEI;
•         Informar (Renda R$81 mil/ano  ou R$6.750,00/mês);
•         Pode incluir 1 funcionário (salário mínimo ou da categoria + 13º salário + férias, recolher FGTS);
•         Se for Comércio ou Indústria (fazer 15 dias depois a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda).

3.    APÓS ABERTO O MEI

•         Imprimir CNPJ
•         Imprimir Boletos (mensal)
•         Imprimir Certificado MEI
•         Solicitar os Alvarás no Pró-Cidadão;
•         Procurar um Contador (Gerar NF, Imprimir Boletos, realizar Declaração Anual, Registrar funcionário, Enquadrar a empresa conforme receita, );
•         Guardar todas as NF (emitidas e recebidas para realizar Declaração Anual).

 

4.    FATURAMENTO

 

Tipo de Empresa	Enquadramento/Faturamento Anual				Sócio Titular	Opções Tributárias	Onde Formalizar
Empresário Individual	MEI	ME	EPP	Empresa Normal
	Até R$81 mil	–	–	–	Um titular	Simples Nacional	Internet
	–	Até R$ 360 mil	Até R$ 4,8 milhões	Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões	Um titular	Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido	Junta Comercial
EIRELI	–	Até R$ 360 mil	Até R$ 4,8 milhões	Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões	Um Titular	Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido	Junta Comercial
Sociedade Limitada	–	Até R$ 360 mil	Até R$ 4,8 milhões	Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões	Dois ou mais Sócios	Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido	Junta Comercial