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O COMPLIANCE APLICADO ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

1 de novembro de 2018 -

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, mais do que coibir, de modo geral, o pagamento de propina a agentes públicos, dedica especial atenção aos riscos de corrupção no âmbito das licitações e contratos públicos, dada a importância de proteção ao erário, tornada ainda mais evidente após as grandes operações deflagradas no país.
A Lei Anticorrupção já foi regulamentada em diversos estados brasileiros, além do Distrito Federal e do próprio Governo Federal, obrigando as empresas, desde logo, a regularem o seu relacionamento com a administração pública direta e indireta, através da implementação de um Programa de Compliance.
O curso tem por objetivo a imersão nos pilares de um Programa de Compliance efetivo, bem como a compreensão de sua importância ao relacionamento com os órgãos públicos, notadamente no que se refere a licitações e contratos (Lei nº 8.666/93 e PL 6.814/2017, que versa sobre a alteração da Lei de Licitações).

Ementa:

– As modalidades e os regimes licitatórios existentes no Brasil

– Contratos Administrativos:
1) Requisitos e Cláusulas Necessárias
2) Garantia
3) Subcontratação
4) Cláusulas Exorbitantes
5) Responsabilização: a diferença nos âmbitos do inadimplemento (Lei nº 8.666/93 e da Lei Anticorrupção)

– Contratações Diretas – “Emergências Fabricadas” – Responsabilidade Solidária

– Improbidade Administrativa

– Compras Públicas Sustentáveis

– Lei Anticorrupção Empresarial e Compliance

– Lei Anticorrupção Empresarial
1) Responsabilização Objetiva
2) Atos Lesivos à Administração Pública no tocante a licitações e contratos;
3) Penalidades
4) Programa de Compliance
4.1) O que é Compliance
4.2) Linha das 3 defesas e posicionamento do Compliance;
4.3) Relação das diversas áreas da empresa com o Programa de Compliance – Importância do Envolvimento e Contribuição;
4.4) Benefícios do Programa de Compliance;
4.5) Pilares do Programa de Compliance, baseados na lógica “Prevenir – Detectar – Remediar” (Lei Anticorrupção e Decreto nº 8.420/2015);
4.6) Importância da Documentação do Programa e Divulgação Recorrente das Boas Práticas nele contempladas para fins de licitação e celebração de contratos administrativos.

– PL 6.814/2017 – Nova Lei de Licitações – Principais inovações e o que têm a ver com o Compliance.

Instrutores:   Roberta Volpato Hanoff e Thiago Henrique Nielsen

Documentos necessários:  Cópia simples do RG e CPF e comprovante de residência

Obs. Necessário ensino superior em curso ou graduado. Idade mínima 21 anos.

INFORMAÇÕES:

Local: SEBRAE (Av. Rio Branco, n. 611, Centro, Florianópolis). 

Datas e horários do curso:

09/11 – sexta-feira das 18h45 às 22h45
10/11 – sábado das 8h às 12h e das 13h às 17h

 

Investimento:   

  • À vistaR$ 499,00 (Quatrocentos e noventa e nove reais)

  • Parcelado3x R$ 200,00 (Duzentos reais)

 

Inscrições até 05/11/2018

 

Acesse o link de inscrição –  https://app.catolicasc.org.br/portaleducacional/WEB/APP/EDU/PORTALPROCESSOSELETIVO/?c=1&f=1&ps=6&_ga=2.148215999.921733389.1541084179-4429497.1541084179#/es/inscricoes

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