As recentes notícias sobre as novas regras internas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, que fará com que casos voltem à pauta ainda neste semestre, em especial, a possibilidade da aprovação da medida que proíbe empresas no Brasil fazerem ajustes nos respectivos quadros de colaboradores com demissões sem justa causa, foram recebidas com preocupação pela Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF).
O processo que discute a revogação de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que tornou ineficaz a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a qual estipulava que empregados só poderiam ser dispensados por justa causa, seja ela convencional ou econômica, voltou à tona após 25 anos e pode acarretar em uma série de prejuízos para a sociedade, começando pelo desestímulo à criação de empregos.
Atualmente oito ministros deram decisões que compreendem diferentes linhas de voto. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.
Para a ACIF, a proibição da demissão sem justa causa geraria um engessamento nas relações de trabalho e afugentaria novos investimentos no país.
