Nesta sexta-feira, dia 20 de maio, encerra-se o prazo para o envio de novas contribuições à portaria número 24 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), já publicada, que trata das normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas da União e fixa parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição. A portaria foi minutada com contribuições de entidades que formam o Grupo de Trabalho de Turismo Náutico, coordenado pelo Ministério do Turismo. O GT Náutico foi constituído com o objetivo de desenvolver uma política que permita o gerenciamento eficiente do turismo náutico brasileiro, detalhando estratégias de gestão para este segmento, inclusive no que tange a empreendimentos e políticas de capacitação, subsidiando o Plano Nacional de Turismo.
A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), representada pela sua diretoria de Turismo, teve participação efetiva na discussão e redação de diversos artigos da portaria 24 da SPU. Um exemplo foi o artigo que suspendeu novas autuações por ocupação irregular de águas públicas a fim de que situações consolidadas pudessem ser regularizadas num prazo de até 180 dias, sem risco de multa ou embargo de atividades, estimulando a regularização.
Outro aspecto importante da legislação é que não é mais necessário aguardar a cessão de uso formal da parte aquática por parte da União para dar início aos demais licenciamentos. Agora, sempre que solicitada, a SPU expedirá declaração acerca da situação de regularidade da área em terra sob o domínio da União, bem como se há disponibilidade do espaço físico em águas públicas. A participação da comunidade neste tema é vital para o desenvolvimento náutico do waterfront brasileiro.
Trata-se de competitividade: destinos do Golfo Pérsico e da Oceania investem pesado em marinas e terminais de cruzeiros, concorrendo diretamente com o Brasil neste disputadíssimo mercado mundial.
*Por Ernesto Santiago – diretor de Turismo da ACIF.
