Neste post, você terá reunido todos os decretos que foram publicados. Veja:
- PORTARIA GAB/SES 180/2020
- PORTARIA Nº 069/2020
- DECRETO N. 21.354, DE 18 DE MARÇO DE 2020
- DECRETO Nº 515
- DECRETO Nº 521
- DECRETO 525
- Portaria nº 356
- Decreto Federal n. 10.277
- Decreto Federal n. 10.211
- LEI Nº 13.979
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
A Lei nº 13.979, visa regulamentar as ações e/ou omissões dos indivíduos estabelecidas para a contenção da pandemia de Covid-19. Assim, é considerado crime de “Infração de medida sanitária preventiva” e “Desobediência” aquele que descumprir as medidas de isolamento, determinação de exame médico, teste laboratorial e tratamentos médicos específicos, desde que a ação ou omissão do agente não configure crime mais grave.
Quarentena – como está na Lei n. 13.979/2020 – é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
