Declaração de exclusividade

Atestado que possibilita pleitear a dispensa de licitação perante aos órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se a declaração de exclusividade. A Declaração de Exclusividade emitida pela ACIF é baseada em documentos autênticos, apresentados e arquivados após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da entidade.

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A base legal é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informando que a Declaração de Exclusividade poderá ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio . Pode ser feita também pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal.

A ACIF, pelos seus objetivos sociais e tradição, enquadra-se na categoria de “entidade equivalente”. Assim, possui habilitação e atribuições para fornecer a Declaração de Exclusividade, principalmente pelo reconhecimento junto às comissões de licitações brasileiras.

Quem pode requerer

Associados ou não associados à ACIF.

Prazo de entrega da Declaração

Declaração de Exclusividade é expedida no prazo máximo de 2 dias úteis, a partir da entrega dos documentos necessários.

Valores da Declaração

R$ 50,00 para associados da ACIF;

R$ 100,00 para associados de outras associações empresariais;

R$ 300,00 para não associados da ACIF e de nenhuma outra associação empresarial.

Como solicitar

A solicitação da Declaração de exclusividade pode ser feita pelo e-mail:  juridico@acif.org.br, juridico1@acif.org.br, anexando os documentos mencionados no Rol abaixo de acordo com a necessidade do solicitante.

Rol de documentos:

  1. Contrato social e/ou mandato, dos quais possa se aferir a condição legal da representação, CNPJ, inscrição estadual ou municipal (algumas associações exigem docs autenticados)
  2. Declaração em papel timbrado do próprio interessado, afirmando sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;
  3. Comprovação de que é o detentor da patente e/ou fabricante do(s) produto(s);
  4. A exclusividade sobre a comercialização do(s) produto(s) em questão, especificando a localidade;
  5. Em caso de serviço, explicitando a sua especialização e exclusividade no fornecimento;
  6. Em caso de produto, registro de marca e/ou patente fornecido pelo INPI, ou documento que surta os mesmos efeitos;
  7. Relação e prospectos a respeito do(s) produto(s) e/ou do(s) serviço(s);
  8. Sendo algum documento em língua estrangeira, juntar tradução juramentada.

Obs: A tradução pública ou juramentada é sempre impressa, em no mínimo duas vias – uma via entregue ao solicitante e outra é arquivada em livros.

Fundamento legal:

Art. 13 da CRFB: “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.”

Art. 224 do Código Civil: “Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.”

Lei 6.015 de Registros Públicos, de 31.12.73, artigo 148: “os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para efeito da sua preservação e perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos para o vernáculo e registrada a tradução, o que também se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira”.

Se a empresa está representando o produto de outra, serão exigidos os seguintes documentos:

  1. Contrato social e cartão do CNPJ da solicitante;
  2. Cópia do contrato social da fábrica representada e o CNPJ (autenticados);
  3. Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI ou outro;
  4. Procuração dando poderes ao responsável que assina pela empresa (reconhecido firma no cartório), se ele não constar no contrato social;
  5. Declaração do fabricante ou representante dando exclusividade ao representante de: Comercialização, distribuição e /ou manutenção dos produtos, juntamente com relação detalhada dos produtos incluídos na representação e/ou prospectos dos produtos;
  6. Deve conter a expressão: representante “exclusivo”, pois outra expressão não será aceita.
  7. Base territorial da representação – nacional ou em determinado(s) estado(s) brasileiros;
  8. Tradução Juramentada da Declaração do fabricante, no caso deste ser de outro país (traduzida por tradutor público, quando for o caso, e, bem como, de contrato social ou procuração);
  9. A representação  deverá ter sua inscrição na Junta Comercial.

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Informações sobre Declaração de Exclusividade

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